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Empresa Sancetur opera desde o início de 2018. Foto: Guilherme Estevan / Clique para Ampliar

Decisão não impede operação da companhia na cidade. Segundo magistrado, antes mesmo o resultado da contratação, empresa sabia que ia assumir as operações

ADAMO BAZANI

O juiz Thiago Mendes Leite do Canto, da 3ª Vara Cível de Indaiatuba, no interior de São Paulo, considerou que a primeira contratação emergencial da Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. pela prefeitura teria sido direcionada para beneficiar a empresa e foi ilegal.

A decisão é 07 de fevereiro de 2019, mas foi publicada ontem. O processo contestando a contratação foi movido pela empresa Rápido Sumaré, descredenciada do sistema no início de 2018.

A Rápido Sumaré pede na ação a suspensão da validade do decreto que formaliza a contratação da Sancetur.

O juiz manteve as operações da Sancetur na cidade, que já está em outro contrato emergencial, para que a população não fique desassistida de transportes, mas determinou que a companhia pague R$ 15 mil pelas custas do processo, o que corresponde a 15% do valor da causa que é de R$ 100 mil.

Thiago Mendes Leite do Canto apontou para um suposto direcionamento da concorrência em prol da Sancetur e usou como prova na decisão uma “oração” publicada nos classificados de um jornal local que de forma codificada já trazia a informação de que a empresa controlada pela família Chedid seria a vencedora.

“Mas não é só, pois, ao que se percebe pela análise do conjunto probatório, a atuação da Prefeitura Municipal acabou por direcionar a contratação emergencial para a empresa Sancetur, confirmando a reportagem publicada no jornal Correio Popular do dia 07 de novembro de 2017, que fez menção à publicação de um pequeno texto em formato de oração em uma página de classificados do jornal Tribuna de Indaiá, publicada no dia 07 de outubro de 2017, e cujo texto foi assinado por “R.U.T.E.C.N.A.S” Sancetur de trás para frente – e no qual se indicava que a empresa Santa Cecília Turismo (SANCETUR) seria a empresa escolhida para a celebração do contrato emergencial de exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Indaiatuba/SP, numa evidente afronta ao princípio da moralidade, da igualdade, da impessoalidade e da legalidade. Por oportuno, convém trazer à baila o texto para que fique bem claro: “Minha Santa Cecilia das causas turísticas e contratos emergenciais, socorrei-me nesta hora de aflição e desespero intercedendo em 30 dias por esse motivo coletivo. Gloriosa Padroeira atenda-me nesta graça para que em 180 dias consiga estabelecer relações duradouras neste novo processo. R.U.T.E.C.N.A.S (…)Isso comprova que, antes mesmo da abertura da concorrência para a contratação emergencial, alguém vazou a informação de que a vencedora do certame seria a ré Sancetur, numa evidente afronta aos princípios da igualdade, legalidade, moralidade e impessoalidade, porquanto de fato concorrência não houve em razão do critério escolhido para a contratação e do direcionamento da concorrência, cujo Termo de Referência (fls. 2077/2081) foi publicado em 09 de outubro de 2017, dois dias depois da publicação da oração que mencionava a Sancetur como vencedora ”

Para o juiz, a contração da Sancetur foi ilegal. O magistrado também estranhou o fato de a Sancetur já ter comprado a frota de ônibus antes de a contratação ter sido assinada e na exata quantidade de ônibus que a prefeitura havia pedido no chamamento.

“Nesse diapasão, verifica-se que a contratante utilizou-se de um critério, informal, ilegal e que beneficiou a requerida Sancetur, após ela ser apontada como vencedora do certame antes mesmo da decretação da caducidade. (…)Ao apresentar de maneira formal seu interesse em participar do procedimento de contratação emergencial (fls. 949/950), a Sancetur comprovou a prévia aquisição integral da frota exigida, que foi adquirida pouco antes da contratação e em número idêntico ao que seria necessário para a prestação do serviço, algo que inclusive não foi impugnado pelas rés. A análise das notas fiscais de fls. 2272/2300 e 2301/2337 permite a constatação de que os veículos foram comprados em agosto, setembro e outubro de 2017, pouco antes da decretação da caducidade e da contratação emergencial, o que deixa evidente que a ré já tinha informações privilegiadas e suficientes para vencer a concorrência, que de fato não houve. A aquisição dessa grande quantidade de veículos, de alto valor, em atenção à exigência constante de documento que nem mesmo era público naquela data, somada à publicação da mensagem na forma de oração que indicava a ré como vencedora do certamete, ao critério escolhido para a análise das propostas da contratação emergencial, à exigência de propriedade prévia dos veículos e aos demais elementos que indicam atuação envolvendo a empresa com o mesmo modus operandi levam à conclusão de que a contratação emergencial, como dito acima, violou os princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da legalidade.

Na decisão, o juiz ainda diz que foi comprovado que a Sancetur a prefeitura agiram em conjunto para o direcionamento da concorrência.

A meu ver, restou devidamente comprovado nos autos que a empresa ré recebeu uma sinalização de que conseguiria o contrato emergencial, o que a fez adquirir novos veículos para participar de uma licitação que de fato não houve. Portanto, entendo que restou mais do que evidente que as rés atuaram em conjunto, com a finalidade de contratação da Sancetur, que recebeu informações privilegiadas acerca da contratação emergencial e se preparou para vencer, sem que de fato houvesse uma concorrência justa entre os pretendentes. São vários os elementos de prova que demonstram de maneira cabal a irregularidade da atuação da Administração Pública e da empresa ré.

Segundo o juiz, causou estranheza o fato de a prefeitura de Indaiatuba ter aberto processo administrativo contra a Rápido Sumaré, que posteriormente resultou na caducidade do contrato, em torno de 20 dias depois de a empresa ter assumido os serviços.

“Aliás, oportuno que se diga que o Memorando nº 34, que impulsionou a abertura de processo administrativo contra a autora (fls. 396) foi emitido em 25 de abril de 2017, menos de vinte dias depois de a empresa Rápido Sumaré ter assumido a exploração do serviço, o que deixa evidente que a Prefeitura adotou conduta contraditória e que evidencia uma mudança de direção inesperada e que viola o princípio da boa-fé objetiva, porquanto anuiu à transferência do serviço para a autora e, praticamente ao mesmo tempo, tomou providências que iniciaram o procedimento que resultou na decretação da caducidade. (…)Ou seja, a Prefeitura Municipal permitiu que a autora assumisse a exploração do serviço em outubro de 2016, formalizou a transferência da concessão em abril de 2017 e, praticamente ao mesmo tempo, tomou providências com a finalidade de iniciar o procedimento que culminou com a decretação da caducidade.”

O magistrado ainda destacou que não foi concedida a oportunidade de defesa adequada para a Rápido Sumaré e que antes mesmo de o processo administrativo ter sido concluído, o prefeito Nilson Alcides Gaspar já anunciava à imprensa local que a caducidade do contrato com a empresa.

“Ocorre que, em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, antes mesmo que a requerente tivesse apresentado sua defesa no processo administrativo, o prefeito municipal declarou à imprensa local que a caducidade seria decretada e que a empresa concessionária seria substituída. (…) Quer dizer, praticamente ao mesmo tempo, o prefeito determinou que fossem tomadas providências para a decretação da caducidade e anunciou à imprensa que ela de fato ocorreria, o que deixa evidente que o direito ao contraditório e à ampla defesa não foram observados, pois a decretação da caducidade foi anunciada antes mesmo da instauração do procedimento administrativo.(…) Ou seja, o anúncio do prefeito à imprensa foi feio antes da apresentação da defesa da ré no processo administrativo, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e, além disso, a veracidade da informação jornalística foi confirmada no dia 05 de outubro de 2017, com a publicação do Decreto Municipal 13.153, mediante o qual o Prefeito Municipal deliberou pela decretação da caducidade do contrato de concessão, autorizando, na mesma oportunidade, a contratação emergencial de outra empresa para a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros”

Como o contrato emergencial contestado na ação já foi encerrado e para não haver desatendimento à população, o juiz manteve a Sancetur prestando serviços na cidade até a  definição da licitação do sistema, marcada para o dia 1º de abril de 2019, mas determinou que a Sancetur pague as custas processuais, no valor de R$ 15 mil, correspondente a  15% da causa, que é de 100 mil.

“Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar a nulidade do Decreto Municipal nº 13.153/2017 e do Contrato Emergencial nº 701/17, restituindo as partes ao status quo ante, devendo a relação jurídica firmada entre a requerente e o poder concedente ser regida nos termos do “6º Termo de Aditamento ao Contrato nº 02/06”. Apesar disso, como foi deferida a tutela de urgência em favor das rés para manutenção da Sancetur na prestação do serviço, entendo que a situação deve ser mantida até a análise da questão em segunda instância. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% do valor atualizado da causa. Deixo de condenar a Prefeitura Municipal de Indaiatuba/SP ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção que goza, porém, condeno a requerida Sancetur ao pagamento das custas.”

OUTRO LADO:

No final da manhã desta sexta-feira, 01º de março de 2019, o Diário do Transporte solicitou posicionamento da prefeitura de Indaiatuba pelo e-mail do setor de comunicação e até às 19h não obteve retorno, embora tenha solicitado prazo para a resposta.

No início da tarde, o Diário do Transporte entrou em contato com o setor de marketing da Sancetur, enviou pedido de posicionamento com solicitação de prazo para a resposta, mas também não houve retorno até às 19h01.

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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