Sancetur opera desde fevereiro em Indaiatuba. Foto: Guilherme Estevan

Órgão de contas recebeu representação contra o contrato emergencial do ano passado. Poder público tem 15 dias para responder

ADAMO BAZANI

O TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou que em 15 dias, a prefeitura de Indaiatuba, no interior paulista, explique a contratação emergencial da Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.

A companhia, da família Chedid, que operava desde o ano passado de forma emergencial teve a contratação ampliada no início deste mês por mais 180 dias porque a prefeitura revogou a licitação do sistema após a juíza Erika Folhadella Costa, da 3ª Vara Cível de Indaiatuba suspender a concorrência, apontando vícios no edital.

A determinação do TCE foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

O órgão de contas recebeu uma representação da Auto Transporte Princesa da Colina Ltda contra a renovação da contratação emergencial em agosto do ano passado, com valor de R$ 11,2 milhões (R$ 11.296.307,00).

A Princesa da Colina argumenta que prazos apertados e falta de publicação na imprensa oficial teriam favorecido irregularmente a Sancetur.

“Examina-se também representação, comunicando possíveis irregularidades relacionadas ao termo de referência que subsidiou a dispensa de licitação em análise, consubstanciadas no prazo exíguo para a formulação de propostas de preços, falta de publicação na imprensa oficial, tampouco no site da municipalidade, indicando ainda possível tratamento privilegiado à Contratada, na medida em que houve a concessão de subsídio de R$ 0,60 por passageiro transportado, traduzindo-se em efetivo reajuste tarifário. Além disso, o representante asseverou que o prazo para apresentação dos recursos materiais a serem empregados na execução dos serviços era compatível tão somente com a situação da atual operadora.”

O TCE, no despacho, informou que uma fiscalização do órgão encontrou indícios de problemas na contratação como sobre as estimativas de custos e preços, além de falta de dotação orçamentária do município.

“Ao proceder à instrução da matéria, a fiscalização apontou ausência de cotação de preços, falta de cláusula de garantia contratual, e inexistência de cláusula indicando a dotação orçamentária, sendo necessário que os responsáveis esclareçam esses pontos, demonstrando nos autos a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado à época, trazendo também elementos adicionais a respeito da assertiva de que “não constam demais informações neste processo acerca de manifestações da Auto Transporte Princesa da Colina Ltda. sobre a disponibilidade ou não de fornecer cotação de preços para a contratação pretendida pela Prefeitura.”

A Sancetur passou a operar na cidade em fevereiro de 2018, após o poder público decretar a caducidade do contrato com a empresa Citi – Companhia de Transportes de Indaiatuba, cuja razão social é Viação Rápido Sumaré.

Segundo a prefeitura, a Rápido Sumaré descumpriu uma série de cláusulas, como operação de ônibus antigos, má conservação da frota, atrasos e quebras constantes. O poder público ainda diz que somente em multas, a Rápido Sumaré devia mais de R$ 1,6 milhão. Deste total, R$ 842,5 mil são correspondentes a multas cujos recursos foram negados e estão na dívida ativa.

A empresa, do grupo de Belarmino de Ascenção Marta, na ocasião negou os valores dos débitos e afirmou que não houve descumprimento de cláusulas contratuais.

HISTÓRICO:

(Adamo Bazani)

Atualmente, os serviços são prestados pela empresa Sancetur por meio de um contrato provisório.

No dia 31 de janeiro de 2018, a administração decretou a caducidade do contrato com a empresa Citi – Companhia de Transportes de Indaiatuba, cuja razão social é Viação Rápido Sumaré.

Segundo a prefeitura, a Rápido Sumaré descumpriu uma série de cláusulas, como operação de ônibus antigos, má conservação da frota, atrasos e quebras constantes. O poder público ainda diz que somente em multas, a Rápido Sumaré deve mais de R$ 1,6 milhão. Deste total, R$ 842,5 mil são correspondentes a multas cujos recursos foram negados e estão na dívida ativa.

A empresa na ocasião negou os valores dos débitos e afirmou que não houve descumprimento de cláusulas contratuais.

A Rápido Sumaré recorreu na justiça, no dia 09 de fevereiro conseguiu derrubar a caducidade, mas no dia seguinte, a prefeitura derrubou a liminar.

A Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda começou a operar no dia 11 de fevereiro de 2018.

Alguns ônibus da Citi/Rápido Sumaré foram colocados pela empresa para circular no dia, mas acabaram sendo apreendidos.

Uma das polêmicas envolvendo o contato com a Sancetur foi o pagamento de subsídios pela prestação de serviços.

O Tribunal de Justiça decidiu em outubro proibir o pagamento de subsídio à Sancetur segundo determina lei municipal proposta pela prefeitura.

Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspender o Edital nº 114/18 para a concessão do serviço de transporte público do município, em julho deste ano, a prefeitura decidiu renovar o contrato emergencial com a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda por mais 180 dias.

O edital, lançado no dia 19 de junho de 2018, previa o dia 23 de julho passado como data para a abertura dos envelopes.

A Sancetur já vinha prestando serviços desde 11 de fevereiro de 2018, por um contrato também emergencial de seis meses, que venceria no dia 10 de agosto.

No dia 29 de novembro, a Câmara aprovou o pagamento de subsídios pelas operações dos serviços da empresa que vencer a licitação.

Os motoristas da Sou Indaiatuba, da Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda, foram dispensados e assinaram um aviso prévio nesta sexta-feira, 18 de janeiro de 2019.

A juíza Erika Folhadella Costa, da 3ª Vara Cível de Indaiatuba, suspendeu a licitação dos transportes coletivos de Indaiatuba, no interior de São Paulo. A decisão foi publicada em 22 de janeiro de 2019.

A Prefeitura de Indaiatuba, no interior de São Paulo, revogou a licitação dos transportes que seria realizada no município. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município em 23 de janeiro de 2019.

No dia 31 de janeiro de 2019, finalmente, a prefeitura publicou Termo de Ratificação, confirmando a dispensa de licitação para o transporte público de passageiros.

Em fevereiro de 2019, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinou que em 15 dias, a prefeitura de Indaiatuba, no interior paulista, explique a contratação emergencial da Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda.

A companhia, da família Chedid, que operava desde o ano passado de forma emergencial teve a contratação ampliada no início deste mês por mais 180 dias porque a prefeitura revogou a licitação do sistema após a juíza Erika Folhadella Costa, da 3ª Vara Cível de Indaiatuba suspender a concorrência, apontando vícios no edital.

A determinação do TCE foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 22 de fevereiro de 2019.

O órgão de contas recebeu uma representação da Auto Transporte Princesa da Colina Ltda contra a renovação da contratação emergencial em agosto do ano passado, com valor de R$ 11,2 milhões (R$ 11.296.307,00).

A Princesa da Colina argumenta que prazos apertados e falta de publicação na imprensa oficial teriam favorecido irregularmente a Sancetur.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Artigos relacionados
Carregar mais por - redação
Carregar mais em Notícias
Comentários estão fechados.

Leia também

Protesto ‘rebatiza’ Largo do Rosário