Justiça da aval para cassar concessão do Aeroporto de Viracopos

Justiça da aval para cassar concessão do Aeroporto de Viracopos

A Justiça permitiu a retomada do processo de cassação da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em fevereiro, por descumprimento de itens do contrato. Em maio, quando a concessionária que administra a estrutura entrou com o pedido de recuperação judicial, a ação foi suspensa. No entanto, o desembargador da 8ª Vara Cível de Campinas acatou recurso do órgão federal e reabriu o processo.

A decisão ainda retoma a execução das multas pelo atraso nas obras e das dívidas das outorgas, que também havia sido suspensa após o pedido de recuperação judicial. O despacho foi publicado na segunda-feira (8). A Aeroportos Brasil Viracopos informou, em nota, que a revogação da decisão “é prejudicial aos interesses dos fornecedores, do BNDES e demais bancos financiadores e demais credores de Viracopos, usuários do aeroporto, companhias aéreas e ao próprio interesse público”. A empresa vai recorrer da decisão.

“A concessionária emprega cerca de 1.000 postos de trabalho direto, sendo um dos principais contribuintes do município de Campinas. Além disso, haveria um prejuízo relevante para a Infraero, titular de 49% do capital social da Concessionária”, diz o texto da nota.

A concessionária entregou, no dia 27 de julho, o plano de recuperação judicial da estrutura, que propõe soluções para a dívida de R$ 2,88 bilhões com a elaboração de um cronograma de pagamento aos credores com flexibilização do passivo e aumento de prazo para garantir a operação do terminal. O documento inclui as dívidas com a Anac.

A Agência Nacional de Aviação Civil informou, também em nota, o processo de caducidade será retomado. “A Agência também fica autorizada a efetuar todas as cobranças referentes aos débitos da concessão junto à Concessionária e, quando for o caso, às respectivas seguradoras. Vale ressaltar que o processo de recuperação judicial da concessionária transcorre normalmente”, afirma.

Justiça permitiu a retomada do processo de cassação da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos — Foto: Reprodução/ EPTVJustiça permitiu a retomada do processo de cassação da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos — Foto: Reprodução/ EPTV

Justiça permitiu a retomada do processo de cassação da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos — Foto: Reprodução/ EPTV

Recuperação judicial

O pedido de recuperação judicial de Viracopos foi protocolado no dia 7 de maio, na 8ª Vara Cível da Justiça de Campinas e é uma medida usada por empresas em dificuldades econômicas para evitar a falência. Com ele, foi suspensa temporariamente a execução de garantias de dívidas e o processo de caducidade aberto pela Anac em fevereiro.

Viracopos ainda tem multas a pagar pelo atraso nas obras de ampliação – o novo terminal foi inaugurado em 2014 sem estar concluído e só em 2016 toda a operação foi transferida. Inicialmente o valor era de R$ 90 milhões, depois foi para R$ 60 milhões, e o aeroporto recorreu para reduzi-lo ainda mais.

A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. As outras 51% são divididas entre a UTC Participações (45%), Triunfo Participações (45%) e Egis (10%). Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 mil. A Triunfo e a UTC são investigadas pela Operação Lava Jato e estão em recuperação judicial desde 2017.

A recuperação judicial foi a última opção encontrada pela concessionária de Viracopos. No final de março, o presidente da Aeroportos Brasil informou ao G1 que havia entrado com um pedido de liminar na Justiça para obrigar o governo a analisar a relicitação, pedida em julho de 2017. Com a liminar negada, a estrutura precisou entrar com o processo para evitar a falência.

A justificativa para o pedido de relicitação foi a crise financeira que atingiu o terminal e a frustração da demanda dos passageiros e cargas. No entanto, a solicitação de Viracopos ao governo de devolução da concessão ficou pendente por conta do atraso na publicação do decreto que regulamenta a lei 13.448, que vai definir as diretrizes dos processos de relicitações de portos e aeroportos do Brasil. Sem resposta, a consessionária aponta que única alternativa para garantir a operação do terminal foi a recuperação judicial.

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