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O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.699.780 – SP, interposto por Willian Oliver Topal e Luciane Fontana da Silva em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., em decorrência de cancelamento de voo.

Os recorrentes ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa aérea alegando funcionários da empresa não os deixaram embarcar, uma vez que suas reservas do voo de volta foram canceladas por motivo de no show. Eles compraram, de forma errônea, o voo de ida partindo de Viracopos, Campinas, mas queria comprar a passagem partindo de Guarulhos. Ao perceberem o erro, adquiriram novas passagens de ida com embarque pelo aeroporto que desejavam

Em virtude do impedimento de embarque, foram obrigados a adquirir nova passagem de volta, o que, em sua visão, era semelhante à prática de venda casada. Por isso, pediram a restituição dos danos materiais (R$ 607,46) e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada.

O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e o TJ-SP confirmou a sentença dizendo que não houve violação dos preceitos consumeristas do CDC. E completaram dizendo que os autores optaram pela promoção ofertada no site Decolar, com preços diferenciados, estando cientes das condições do negócio quanto à obrigatoriedade de utilização dos trechos e ao cancelamento automático na hipótese de não utilização nos termos avençados.

Insatisfeitos, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça.

O relator do REsp entendeu que assiste razão aos recorrentes, porque houve, de fato, violação ao Código de Defesa do Consumidor, especificamente ao art. 39, I, que veda, dentre outras práticas abusivas, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” (venda casada).

Para Bellizze, a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta em caso de no show no trecho de ida é prática vedada pelo CDC. No mesmo sentido, afirma que “obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV)”.

O ministro ainda salientou que essa cláusula das empresas aéreas não tem outro fim, senão a maximização dos lucros, o que encontra limites nas relações consumeristas. Ele entendeu que se o consumidor não comparecer ao embarque no trecho de ida, a companhia aérea pode adotar medidas quanto à aplicação de multa ou restrições ao valor do reembolso, mas não pode haver qualquer repercussão no trecho de volta, se o consumidor não optar pelo cancelamento.

Diante disso, reconheceu o ato ilícito da Gol e a condenou ao pagamento de R$ 607,46, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 5 mil cada autor.

Veja aqui o acórdão na íntegra: Acórdão STJ – RESP Repetitivo

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