Área do Aeroporto de Viracopos, em Campinas — Foto: Luciano Calafiori/G1 CampinasÁrea do Aeroporto de Viracopos, em Campinas — Foto: Luciano Calafiori/G1 Campinas

Área do Aeroporto de Viracopos, em Campinas — Foto: Luciano Calafiori/G1 Campinas

A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 29 áreas ligadas ao Aeroporto de Viracopos, como estacionamento, lojas e serviços, é motivo de divergência entre a concessionária administradora do terminal e a Prefeitura de Campinas (SP). A tributação teve início em 2018, mas nenhum valor foi pago e o caso, discutido por meio de recurso administrativo, pode ser levado à Justiça.

O Executivo destaca que os lançamentos tiveram início em novembro do ano passado e a incidência não ocorre para áreas vinculadas diretamente aos serviços aeroportuários, como a pista de pouso e área para embarque e desembarque de passageiros. Os valores são mantidos em sigilo.

Além disso, sustenta que a cobrança tem como respaldo a interpretação de uma lei municipal, motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para dois recursos extraordinários julgados em 2017.

“A decisão afastou o reconhecimento da imunidade recíproca a imóveis públicos que estejam ocupados por pessoas jurídicas de direito privado e que exerçam atividade econômica com fins lucrativos”, diz nota.

A concessionária que administra Viracopos, por outro lado, defende que não se enquadra na obrigatoriedade de pagamento por entender que o aeroporto está localizado em uma área pública da União Federal, e por exercer atividade de uma concessão de serviços públicos.

“Há um recurso da concessionária que tramita na esfera administrativa municipal contra a cobrança por parte do tributo”, destaca texto.

O aeroporto está em recuperação judicial e os credores cogitam a relicitação. O passivo no início era de R$ 2,88 bilhões, mas em setembro uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) incluiu multas efetuadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ao aeroporto por conta do atraso nas obras de ampliação, além de outros débitos do terminal com a agência, o que elevou a dívida para R$ 7 bilhões.

Judicialização

A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos confirmou que nenhum valor de cobrança do IPTU foi pago. Questionada sobre a hipótese de levar o caso à Justiça, a assessoria destacou que o setor jurídico vai “avaliar a situação” porque ela depende do resultado do recurso que tramita na esfera administrativa.

Sem admitir que a concessionária não quitou valores, a assessoria da prefeitura informou apenas que “não há um prazo legal” para julgamentos de pedidos para revisão ou impugnação de impostos.

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