A Câmara de Indaiatuba dá mais um passo a favor da transparência e da qualidade nos serviços prestados ao cidadão: as leis municipais passam por um complexo e completo processo de compilação, que ao final resultará em um banco de dados atualizado sobre a situação de cada norma em vigor no município.
Atualmente, o cidadão já tem acesso às leis municipais em vigor desde 1966. Ocorre que muitas delas passam por alterações e revogações ao longo dos anos . Ao fazer uma busca no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o interessado tem acesso a todas as normas, mas precisa manualmente analisar os dispositivos e foram alterados ou revogados.
O trabalho de compilação vai eliminar esta necessidade. A intenção é vincular todas as leis que possuem uma correlação e disponibilizar em um campo uma versão compilada, que contará com a última redação do texto em vigor.
Trata-se de um trabalho complexo, que envolve centenas de leis e alterações, empreendido em três etapas pelos Departamentos de Expediente e Jurídico. No Expediente, cada norma é conferida com seus vínculos anteriores e posteriores, e então o texto compilado é criado. No mesmo departamento, a compilação é conferida e então segue para o Departamento Jurídico, responsável por uma revisão técnica de eventuais revogações das normas para posterior validação do trabalho realizado.Só então o material está apto para ser integrado ao SAPL. Para desenvolver a compilação, a agente administrativa Carla de Oliveira, responsável pela primeira fase do processo, buscou referências em manuais do Congresso Nacional para chegar ao melhor método de curadoria da legislação.
A intenção inicial é compilar, até dezembro de 2020, todo arcabouço legislativo de Indaiatuba de 2017 a 2020 – período que compreende a atual legislatura.
“A população muitas vezes tem dificuldades em encontrar as alterações, que é algo que pretendemos mitigar com esta iniciativa”, explica o chefe do Departamento de Expediente, Luciano de Freitas Pereira.
“A iniciativa também possui um importante papel de ampliar a segurança jurídica para todos os cidadãos, evitando aplicação de normas já revogadas ou alteradas por parte da própria Administração Publica”, enfatiza Bruna Simões Peixoto, procuradora responsável por coordenar o processo de validação dentro do Departamento Jurídico.
Por enquanto, todas as leis ordinárias de 2019 já foram compiladas e devem ser disponibilizadas em breve.
De acordo com o presidente Hélio Ribeiro, o Legislativo de Indaiatuba sai na frente ao propor um trabalho com esta complexidade. “Nossos departamentos vêm se empenhando em apresentar um banco de dados completo e atualizado da criação de nossas leis. O cidadão terá mais segurança ao buscar por nossas normas, porque agora terá à disposição o DNA de cada lei”, compara.
A legislação pode ser acessada pelo link https://www.indaiatuba.sp.leg.br/legislacao/pesquisar-legislacao.

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