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A Prefeitura de Indaiatuba, passou a disponibilizar nos últimos dias os salários dos funcionários públicos municipais, entres eles os comissionados, aqueles que exercem cargos de confiança.

Acesso

Para acessar os dados da folha de pagamento, você deve se identificar de acordo com os dados cadastrados na Receita Federal.  Os interessados devem acessar o link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/administracao/pessoal/folha-de-pagamento/

Conforme o §2º do artigo 31 da lei federal 12527/2011, aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo (Informações Pessoais), será responsabilizado por seu uso indevido.

A lei 6.914/18 é de autoria do vereador Ricardo França (PRP) e entrou em votação em 2017, sendo aprovada em abril de 2018, mas os dados dos últimos doze meses, conforme está no texto sancionado, só foram colocados no site da Prefeitura nos últimos dias.

De acordo com o texto de França, a Prefeitura fica obrigada a divulgar “por meio de tabela os seguintes dados relativos à folha de pagamento de seus respectivos servidores e empregados: o nome do servidor ou empregado; o órgão de sua lotação; o cargo ocupado pelo servidor ou empregado; a sua remuneração mensal base; pagamentos eventuais; valores pagos a título de férias e décimo terceiro salário; valores pagos ao servidor ou empregado a título de gratificações e/ou benefícios pessoais; a porcentagem salarial a que correspondem as gratificações e/ou benefícios pessoais concedidos ao servidor ou empregado; descontos autorizados em seus vencimentos.”

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