Adolescentes a partir de 14 anos podem trabalhar, mas somente com cadastro de aprendiz. — Foto: Reprodução/GloboNewsAdolescentes a partir de 14 anos podem trabalhar, mas somente com cadastro de aprendiz. — Foto: Reprodução/GloboNews

Adolescentes a partir de 14 anos podem trabalhar, mas somente com cadastro de aprendiz. — Foto: Reprodução/GloboNews

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Campinas (SP) registrou média de uma ação contra trabalhos infantis e de adolescentes a cada 27 horas este ano. O número representa um aumento em relação à média registrada em todo o ano passado, de uma ação a cada 40 horas.

No período de 1 de janeiro a 4 de junho, o Jeia contabilizou 111 processos, número que supera os totais anuais de 2015 – quando o juizado foi criado -, 2016 e 2017. Em 2018 foram 215 ocorrências registradas. Veja a evolução no gráfico abaixo.

Em entrevista ao G1, a juíza Camila Ceroni Scarabelli, responsável pelo Jeia Campinas, destacou as principais situações encontradas na região, entre elas o trabalho análogo ao escravo, doméstico, além de casos de acidente de trabalho com morte. Confira as situações detalhadas ao longo da reportagem.

“É pouco perto do volume de trabalho infantil. […] Muitas vezes, por causa de desconhecimento, o jovem só procura a Justiça quando a desgraça está concretizada. O maior número de processos envolve morte, acidente de trabalho, amputação de membros, estabilidade da gravidez [descumprida]”, afirma.

O juizado em Campinas abrange 79 municípios [veja lista no fim da reportagem] e foi criado em maio de 2015. Desde então foram ajuizadas 551 ações. A alta na quantidade de processos se deu ano a ano, com um salto em 2018.

“Acredito que o aumento das ações trabalhistas decorre mais da conscientização da população sobre a existência do Juizado”, diz Camila.

Número de ações ajuizadas no Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) Campinas
Fonte: TRT-15

Direitos e Carteira de Trabalho assinada

Camila Ceroni Scarabelli afirma que somente é permitida a atividade trabalhista a partir dos 16 anos, salvo como aprendiz a partir de 14 anos.

Quem trabalhou ou trabalha com idade inferior a essa, no entanto, também tem os direitos garantidos por lei. Deixa de exercer a atividade assim que descoberta, mas tem a Carteira de Trabalho assinada.

“O direito trabalhista assegura o direito mesmo antes de completar 14 anos de idade. Extingue o contrato, mas é determinada a emissão da Carteira de Trabalho para que o empregador faça o registro. Se ele se recusar, a Justiça faz a anotação. Se recebeu salários e recebeu abaixo, serão calculadas as diferenças. Se trabalhou horas extras para receber o pagamento, se trabalhar em ambiente insalubre ou perigoso, vai ser feito o cálculo. Ele sai do trabalho proibido e o empregador tem que pagar os valores”, explica a juíza.

Segundo ela, anos atrás não se tinha tanto conhecimento de que menores de 14 anos no mercado de trabalho têm direitos trabalhistas.

Exemplos de trabalho ilegal e abusivo

  • Trabalho análogo ao de escravo

Péssimas condições de ambiente, sem segurança, sem higiene. A juíza destaca um caso ocorrido na zona rural de Campinas, quando um garoto com menos de 14 anos não recebia salário, mas era obrigado a trabalhar como condição de emprego dos pais, na construção civil.

Outra situação na cidade envolveu uma criança e um esquema de “servidão por dívida”.

“Tivemos situação de uma criança que fez uma arte de criança mesmo dentro de uma empresa e o responsável determinou que, para que essa criança pagasse pelo estrago feito, ela teria que trabalhar. Ela trabalhava num serviço braçal pesado e penoso e não recebia nada por isso. Se chama servidão por dívida. Utilizou um meio incorreto e ilícito para fazer a cobrança”, conta Camila

  • Acidente de trabalho

Baseado na cultura popular de que “é melhor trabalhar do que ficar no ócio”, pais incentivaram um menino de 14 anos a ser empregado, mas não como aprendiz.

“Com essa justificativa, os pais procuraram por uma mecânica de bairro e pediram para empregar o filho. A pessoa empregou e no primeiro dia ele sofreu um acidente de trabalho fatal. Uma pistola de pintura explodiu na mão dele, e ele não sabia manusear o equipamento”, lembra a juíza.

  • Condição de trabalho irregular

Se enquadram nessa situação casos de contratações legais, mas em ambiente insalubre. Por exemplo jovens entre 16 e 18 anos que começam a trabalhar em redes de fast-food.

“Apesar de ser na faixa etária correta, tem outras violações. Tem grande índice de reclamações trabalhistas nesse sentido”.

  • Dispensa para meninas gestantes

Em contratos de aprendizagem para meninas, acontece de empregadores rescindirem o contrato e demitirem a jovem quando ela engravida. Por lei, ela tem direito a estabilidade no emprego.

“O tribunal prevê a obrigatoriedade para gestante mesmo nos contratos a prazo e nos de aprendizagem. Tem elevado índice de dispensa logo que o empregador descobre que ela está grávida. Se ela entrar com ação na Justiça, vai ser determinada reintegração no emprego”, explica a juíza.

  • Trabalho doméstico

É considerada pela juíza como uma das piores formas de trabalho infantil. Muitas vezes, a criança ou o adolescente trabalha em troca de alimentação e de um lugar para dormir.

“É difícil de combater porque é difícil de identificar. Normalmente acontece porque uma família consegue que os pais da criança, em situação de vulnerabilidade, coloquem a criança para trabalhar na casa da família. Ou famílias abastadas de classe média-alta e alta trazem crianças do Norte e Nordeste com argumento de que iriam ter uma melhor condição de vida em Campinas e região”.

Neste último caso, como muitas vezes a distância é grande, a criança não consegue pedir socorro e acaba se submetendo à situação de trabalho doméstico.

Camila Ceroni Scarabelli, juíza do trabalho responsável pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição de Campinas. — Foto: Denis Simas/TRT-15Camila Ceroni Scarabelli, juíza do trabalho responsável pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição de Campinas. — Foto: Denis Simas/TRT-15

Camila Ceroni Scarabelli, juíza do trabalho responsável pelo Juizado Especial da Infância e Adolescência da Circunscrição de Campinas. — Foto: Denis Simas/TRT-15

Resgate dos menores de idade com subsídio

A juíza explica que os municípios recebem uma verba do governo federal para toda criança resgatada do trabalho infantil.

A medida faz parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, que pertence ao Ministério da Cidadania. Assegura a transferência direta de renda às famílias das crianças e adolescentes, além de oferecer a inclusão em serviços de orientação e acompanhamento e também cobrar a frequência à escola.

“A família recebe uma bolsa retirada do repasse federal para subsidiar a sobrevivência da família, condicionado que essa criança nunca mais volte ao trabalho infantil, que tenha vacinação em dia e escola”, explica Camila.

Caminho para entrar com ação

O adolescente, a partir de 16 anos, ou o responsável legal pela criança pode entrar com ação na Justiça do Trabalho com ou sem advogado. Basta ir a um fórum trabalhista e informar que gostaria de entrar com o processo, que será cadastrado por um servidor.

“A pessoa entra com a ação na cidade onde ela trabalha e o processo vai para a juíza. As audiências acontecem na própria cidade”.

“Os processos de trabalho infantil e adolescente têm prioridade. Entrando uma ação hoje, essa audiência acontece geralmente dentro de um mês. Se não tiver outras provas, em mais ou menos um mês ela está julgada. Ele tramita muito mais rápido do que processos de trabalhador adulto pelo fato de ter um juizado especializado”, explica a juíza.

Área de cobertura do Jeia Campinas

Ao todo, 79 cidades compõem o juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Campinas. São elas:

Aguaí, Águas da Prata, Águas de Lindoia, Águas de São Pedro, Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Cabreúva, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbataí, Cosmópolis, Elias Fausto, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Ipeúna, Iracemápolis, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itu, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Leme, Limeira, Lindoia, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Mombuca, Monte Alegre do Sul, Monte Mor, Morungaba, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, Rio das Pedras, Saltinho, Salto, Santa Bárbara d’Oeste, Santa Cruz da Conceição, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra, Santo Antonio de Posse, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São Pedro, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tuiuti, Valinhos, Vargem, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista e Vinhedo.

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