A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (21) a apresentação de um projeto de resolução para exigir que propostas que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas sejam acompanhadas de análise de impacto regulatório.

A sugestão partiu do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Segundo ele, é preciso avaliar prováveis benefícios, custos, alternativas e efeitos de novas leis nos contratos em andamento para evitar a insegurança jurídica.

Existem diversos projetos em tramitação no Congresso que não tomam essa devida precaução. Podemos ter impacto indiretos que se relacionam ao aumento de tarifas ou degradação do ambiente concorrencial. Precisamos garantir maior segurança jurídica para o setor de infraestrutura.

O presidente da CI, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que a medida vai evitar equívocos como os existentes no contrato de concessão da Amazonas Energia e em concessões de rodovias e aeroportos.

Se a resolução estivesse em vigor, este Senado da República teria se manifestado sobre o fato e teria evitado o surgimento de um passivo regulatório hoje da ordem de R$ 20 bilhões na empresa Amazonas Energia. Esta mesma questão me chama a atenção para os novos aeroportos concedidos em PPP [Parceria Público-Privada]. Aeroportos como o de Brasília, como o de Viracopos, como o de Guarulhos e como o do Galeão, entre outros, também possuem tarifas e muitas delas sem nenhuma discussão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato e nem do impacto que também ocorre para o consumidor — apontou o senador.

A minuta do projeto será encaminhada à Mesa do Senado para ser numerada e começar a tramitar como projeto de resolução.

Sabatina

Durante a reunião, também foi lido relatório sobre a indicação da geóloga Debora Toci Puccini para o cargo de diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM). Com a leitura, ela poderá ser sabatina pelo colegiado. Em outubro, a sabatina foi suspensa após uma questão de ordem do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Debora Puccini é ré em um processo instaurado no Rio de Janeiro. A ação, que apura crime contra a administração ambiental, corre em sigilo. Segundo Ferraço, uma decisão provisória proibiria que a geóloga assuma cargos públicos.

Após analisar a situação, o relator da MSF 86/2018, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou nesta terça-feira (20) que a suspensão do exercício da função pública de Débora Puccini vale apenas para o cargo ocupado no Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro. Ele ressaltou que caberá aos senadores decidir se ela poderá ou não ocupar o cargo para a qual foi indicada.

A sabatina ainda será agendada, mas a expectativa é que ela seja realizada na próxima semana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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