Compartilhe nas redes sociais !

 

Com a decisão, ANAC fica impedida de dar continuidade ao processo administrativo de caducidade da concessão.

Imagem para o Destaque

 


REsp 1828901


Não

João Otávio de Noronha

Imagem Miniatura


 


 


Não


 

Fonte: STJ

Cursos

Artigos relacionados
Carregar mais por - redação
Carregar mais em Região
Comentários estão fechados.

Leia também

Reaquecimento das vendas de imóveis engorda arrecadação com ITBI em SP

Com o reaquecimento das vendas de imóveis em São Paulo, o pagamento de Imposto de Transmis…