O presidente da Comissão de Licitação de Elias Fausto (SP), dois servidores e os proprietários de uma construtora foram condenados após a contratação da empresa dos pais do presidente para a construção do Centro de Lazer do município. A decisão

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão de primeira instância que condenou cinco réus – uma empresa, dois donos e três servidores – acusados de improbidade administrativa em um contrato firmado com a Prefeitura de Elias Fausto (SP).

Segundo a acusação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que moveu a ação, a empresa contratada, Empreiteira de Obras Patinho Ltda, é pertencente aos pais do então, presidente da Comissão de Licitação, que assinou a contratação junto com os demais membros da comissão.

A empreiteira foi contratada para a reforma e ampliação do Centro de Lazer da cidade, com valor estimado em R$ 15 mil.

“Apurou-se que a obra foi concluída onze meses após o prazo previsto no contrato, que teve cinco aditamentos, sem qualquer imposição de penalidade à empresa contratada”, aponta a sentença em segunda instância.

Os cinco réus foram condenados à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios dele por três anos.

As pessoas físicas tiveram suspensos seus direitos políticos pelo período de cinco anos. A empreiteira, o presidente da comissão e seus pais deverão pagar, segundo a sentença, multa civil de R$ 30 mil, e outros dois servidores integrantes da comissão, R$ 10 mil. Os três servidores foram também sentenciados à perda da função pública.

“O presidente da Comissão de Licitação tinha amplos poderes decisórios e conhecimento prévio de todos os requisitos e procedimentos que seriam utilizados, tendo se beneficiado de tais fatos como convite da empresa de seus genitores, a fim de, participar e, posteriormente, vencer, o processo de licitação aqui em discussão”, diz o desembargador Moreira de Carvalho.

De acordo com os autos, a obra foi concluída onze meses após o prazo previsto no contrato, que teve cinco aditamentos, sem qualquer imposição de penalidade à empresa contratada.“Tais fatos caracterizam ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e indisponibilidade do interesse público”, resumiu o magistrado.

O que dizem os acusados

O G1 não conseguiu contato com a empreiteira ou seu defensor. Os questionamentos enviados à Prefeitura de Elias Fausto não foram respondidos até a última atualização desta reportagem.

Em recurso de apelação, uma servidora que trabalha na comissão de licitação da Prefeitura de Elias Fausto argumentou que não tem poder decisório que não se beneficiou com a licitação e, portanto, não pode ser condenada a devolver valores que não recebeu.

Também na ação, a empreiteira, o então presidente da comissão de licitação, seus pais e outro membro da comissão solicitaram a redução da multa, sob pena de enriquecimento ilícito. E argumentaram que não deve ser mantida a multa aos réus que não eram agentes públicos.

Também argumentaram que a licitação não feriu o interesse público porque foi prestado o serviço e não houve prejuízo aos cofres públicos.

Na decisão em segunda instância, o relator Jeferson Moreira de Carvalho apenas reduziu a multa em relação à servidora da comissão de licitação, justificando que ela “teve menor participação da realização do ato ímprobo”.

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