TCU aprova mediação no acordo entre governo e Viracopos

Introdução

Brasil Viracopos, a concessionária responsável pela administração do aeroporto de Viracopos, obteve a permissão do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, para mediar os termos de renegociação do contrato de concessão.

Contexto

O pedido de mediação foi feito pelo Ministério de Portos e Aeroportos em meio a um conjunto de desacordos entre a Brasil Viracopos e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). As discussões para a renegociação de termos atingiram um impasse, com as propostas apresentadas pelas partes sendo divergentes.

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Áreas de Controvérsia

Segundo o despacho de Dantas, os pontos críticos na negociação incluem:

1. Redefinição da área de concessão civil
2. Estabelecimento de um plano mínimo de investimento para pistas
3. Reestruturação de pagamentos
4. Modernização do contrato com novas ferramentas regulatórias e de gestão
5. Liquidação de créditos e débitos recíprocos

Aparentemente, não houve acordo sobre os termos de renegociação, mesmo com a prévia aprovação do TCU.

Histórico de Discussões Regulatórias

Durante a vigência do contrato, ocorreram várias discussões regulatórias envolvendo o cumprimento, por parte da União, dos termos do contrato. Um dos pontos de discórdia era a desapropriação de terrenos ao redor do aeroporto que seriam transformados em empreendimentos imobiliários para gerar receitas acessórias à concessão.

A Crise Econômica da Brasil Viracopos

A Brasil Viracopos atribui o desequilíbrio econômico-financeiro da empresa à frustração da demanda projetada pelo governo e à falta de desapropriação dos terrenos. Em 2018, a empresa entrou em recuperação judicial devido a fatores como:

1. Descompasso significativo entre as demandas projetada e efetiva de passageiros e cargas
2. Falta de recomposição dos desequilíbrios econômico-financeiros
3. Situação macroeconômica do país

A Reviravolta da Brasil Viracopos

Em 2020, a Brasil Viracopos propôs a devolução do contrato para relicitação do aeroporto. No entanto, a empresa saiu da recuperação judicial, tornou-se lucrativa e decidiu permanecer na concessão. Em 2023, o TCU decidiu que a entrega do ativo para relicitação ‘restringe-se à concessionária, podendo as partes convencionarem sua desistência’.

O Processo de Mediação

Com a decisão de Bruno Dantas, o caso agora será encaminhado ao ministro relator, Vital do Rêgo, que dará a palavra final sobre a mediação do conflito. Se a admissibilidade for aceita por Vital do Rêgo, o caso será encaminhado à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que nomeará os integrantes da Comissão de Solução Consensual (CSC).

Conclusão

O futuro da Brasil Viracopos como concessionária do aeroporto de Viracopos ainda está em aberto. No entanto, a empresa espera que o acordo viabilize a retomada dos investimentos em infraestrutura aeroportuária no Brasil e mantenha a alta qualidade dos serviços prestados em Viracopos.

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